Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 2 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Rappidu, operada pela Byte Force Tecnologias. Ao criar uma conta, solicitar entregas, atuar como entregador parceiro ou utilizar serviços para o seu comércio, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este documento.

1. Definições

• Plataforma: aplicativo, site e sistemas da Rappidu.
• Usuário: qualquer pessoa cadastrada (cliente final, lojista ou entregador).
• Cliente: usuário que solicita entregas para envio de itens.
• Lojista: estabelecimento comercial que utiliza a plataforma para entregas de pedidos.
• Entregador parceiro: prestador autônomo que realiza coletas e entregas via app.

2. Objeto do serviço

A Rappidu é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta quem precisa enviar ou receber mercadorias, estabelecimentos comerciais e entregadores independentes. A Byte Force Tecnologias não presta serviço de transporte próprio; atua como provedora de tecnologia, roteirização, pagamentos e suporte à operação.

3. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais, ou representação legal válida;
• Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• Possuir documentação exigida conforme o perfil (CPF, CNH para entregadores, dados do CNPJ para lojistas, quando aplicável);
• Não estar impedido por lei ou por decisão anterior de suspensão/banimento.

A Rappidu reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de inconsistência de dados, risco operacional ou violação destes termos.

4. Uso da plataforma

4.1 Clientes

O cliente é responsável por descrever corretamente o conteúdo da entrega, informar endereços válidos e garantir que o item enviado seja lícito, seguro e permitido pela legislação. É proibido solicitar transporte de substâncias ilícitas, armas, produtos perigosos não autorizados ou qualquer carga que viole a lei.

4.2 Lojistas

O lojista pode emitir pedidos de coleta/entrega sem custo de taxas da plataforma e deve embalar os produtos de forma adequada. Reclamações de consumidores finais relacionadas ao produto em si permanecem de responsabilidade do estabelecimento.

4.3 Entregadores

O entregador atua como prestador autônomo, define sua disponibilidade, cumpre as leis de trânsito e de segurança, e é responsável pelo veículo utilizado. Taxas, metas, programas promocionais (incluindo Toll-Free) e repasses seguem as regras exibidas no app e podem ser alterados com comunicação prévia.

5. Pagamentos e créditos

Valores de frete, taxas de serviço para entregadores e estornos são processados conforme as condições apresentadas no momento da contratação. Contestações devem ser abertas pelo canal de suporte em até 7 dias corridos após a transação, salvo prazo maior previsto em lei.

6. Conduta proibida

É vedado ao usuário:

• Fraude, manipulação de corridas, uso de identidade falsa ou de terceiros;
• Assédio, discriminação ou ameaça a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Engenharia reversa, scraping abusivo ou tentativa de comprometer a segurança dos sistemas;
• Utilizar a marca Rappidu sem autorização expressa;
• Qualquer conduta descrita na Política Antifraude.

7. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, interface, software e conteúdos da plataforma pertencem à Byte Force Tecnologias ou a seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário além da licença limitada de uso pessoal e não exclusivo enquanto a conta estiver ativa.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada “como está”, dentro dos limites da lei. A Rappidu não se responsabiliza por atrasos causados por trânsito, clima, força maior, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou por danos indiretos. A responsabilidade por extravio, avaria ou conteúdo ilegal da carga segue as regras aplicáveis ao perfil do usuário e à legislação consumerista, quando couber.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas imediatamente em caso de fraude, risco à segurança, inadimplência ou descumprimento destes termos. O usuário pode solicitar o encerramento da conta pelo suporte, observadas obrigações pendentes de pagamento ou entrega.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, notificação no app ou aviso no site. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para relações de consumo, e, nos demais casos, o foro da sede da operadora, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte disponível pelo aplicativo ou canais oficiais divulgados em rappidu.com.br.